Falar de Coisas Sérias - A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Vale a pena passar os olhos pelo artigo do Dr. Saldanha Sanches que não encontrei no Expresso Online mas que se pode ler aqui.
E para aqueles que exercem funções públicas e possam praticar acções ou omissões consideradas "ilícitas" e que causem dano às pessoas fica o aviso: a coisa está "tesa".
Por isso, os Juizes já contrataram um seguro e, pelo que ouvi dizer, a Direcção Geral dos Impostos também vai fazer o mesmo. Seja como for, com seguro ou sem seguro, o melhor seguro é fazer como dizia o velho Guarda: "... para mim só de chapa", que significava agir apenas quando não o pudesse evitar.
O Presidente da República teve as suas dúvidas em relação à Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e alertou para os riscos financeiros que daí poderiam advir para o Estado. Mesmo assim teve de a promulgar. E até tem algum mérito, diga-se. As pessoas lesadas pela administração devem ser compensadas na exacta medida em que foram afectadas. Mas atirar para os ombros dos funcionários e agentes a responsabilidade pode, realmente, ser um bom motivo para o "não agir". E com a subjectividade de "culpa" e "ilicitude" que a lei confere ao acto ilícito, o velho brocardo "errare humanum est" deixa de se aplicar na administração pública.
A Lei é dura mas é a Lei.