Chamar os Bois pelos Nomes

"... Rui Teixeira, ao mandar prender Paulo Pedroso, cometeu «um acto temerário» (enquadrável na figura legal do «erro grosseiro», embora não tão grave como este)".
É mais um episódio de uma longa novela que ainda perdura mas que muita gente já esqueceu ou está em vias de esquecer.
Depois de vencida a primeira batalha com a revogação da medida de coação que lhe foi imposta, o P, como é tratado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa conseguiu mais um sucesso ao ver satisfeitas, embora (muito) parcialmente, as suas pretensões na demanda que intentou contra o Estado.
Lendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, onde não houve unanimidade na decisão e as conclusões do relatório que culmina com a decisão ora proferida fica-se com a ideia de que a Justiça é uma enrodilhada teia sem ponta por onde se lhe pegue e, nestas circunstâncias, sujeita a vicissitudes diversas.
E não deixa de ser elucidativa a forma complacente como todas as entidades envolvidas no processo lidaram com factos apurados no Inquérito e descritos no art. 43° do Acórdão do TRL: "O Senhor Presidente da República, o Senhor Presidente da Assembleia a República, o Senhor Procurador Geral da República, um Senhor Ministro do Governo, o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados foram contactados, concertadamente, a pedido, ou com a conivência do arguido que, dessa forma, tentou, por todas as vias, impedir o curso e a tramitação normal e legal do presente inquérito", considerando o mesmo Tribunal Superior que isso é "perfeitamente compreensível" atento "o facto de ter procurado conter as repercussões negativas que, em termos de opinião pública, daí resultavam para o partido de que era porta-voz". Se a memória não me atraiçoa há no nosso ordenamento jurídico uma moldura penal para actos dessa natureza mas...
Claro que o recurso interposto ou a interpor pelo Ministério Público vai permitir adiar por mais algum tempo aquilo que se desenha como mais provável.
Falta saber se, de acordo com a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, vai ser exercido o "direito de regresso contra os titulares de órgãos, funcionários ou agentes responsáveis" (art. 8.º, 3) já que tudo indica reunirem-se os pressupostos de ilicitude e de culpa consagrados nos artigos 9.º e 10.º da mesma Lei.
Se assim for, o nome do dito está à vista.