Cumpra-se a Lei!

A avaliar pelo alarido dos comentários, está a causar indignação a notícia publicada no Correio da Manhã de hoje que dá conta da difusão, pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, de uma ordem que proíbe os seus agentes de disparar as armas de que são detentores durante as perseguições automóveis – a não ser que os próprios agentes estejam em risco ou que a vida de terceiros possa ser afectada pelo comportamento dos fugitivos.
Não conheço o teor do artigo na sua totalidade (não tenho t€mpo para comprar a edição impressa) e também não conheço o despacho nem o contexto em que essa ordem possa ter sido difundida.
A ser verdadeira a sua existência é porque o Comandante-Geral entendeu que, para o cumprimento da missão, não são suficientes os limites legais impostos à acção dos agentes policiais.
Parece que está na moda emitir ordens para reforçar o que está contemplado na lei mas, sinceramente, acho que é um desperdício de tempo.
Sobre o tema do uso das armas pelos elementos das Forças de Segurança já eu me debrucei em tempos, a propósito de um acidente decorrente de uma perseguição policial de que resultou a morte do condutor de um oficial da GNR por causa de um disparo da arma deste. A minha opinião mantém-se inalterada e as disposições do Decreto Lei n.º 457/99, de 05 de Novembro, também.
Mas não é só este diploma legal que limita o uso das armas.
Entre outros, citamos aqui o Código Deontológico do Serviço Policial que, no artigo 8.º, 3, diz " (...) só devem recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista comprovadamente perigo para as suas vidas ou de terceiros e nos demais casos taxativamente previstos na lei".
Para mim basta. É que o Código Deontológico do Serviço Policial, que não é lei, foi um documento produzido com a participação das organizações sócio-profissionais da GNR e da PSP e, como se refere no preâmbulo, é uma forma de adesão voluntária aos princípios de actuação e de conduta consagrados na Lei. A grande aposta terá que ser na formação e no treino.
Por isso, cumpra-se a Lei!